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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
15ª CÂMARA CÍVEL
Agravo de Instrumento 0038069-75.2026.8.16.0000 – Comarca de Marmeleiro
Agravante: Maiel Anderson Politta
Agravado: Banco do Brasil S/A
AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS PEDIDOS DE APLICAÇÃO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
INSURGÊNCIA DO RÉU. PARTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE
PROCESSUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO EM
DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC. PARTE QUE PERMANECEU INERTE.
DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO DE
ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Vistos e examinados estes autos 0038069-75.2026.8.16.0000, de agravo de instrumento, em que é
agravante Maiel Anderson Politta e agravado Banco do Brasil.
RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maiel Anderson Politta contra decisão proferida
nos autos 0000702-90.2025.8.16.0181, de ação monitória, em que é réu, que indeferiu a aplicação da
legislação consumerista e a inversão do ônus da prova (mov. 38.1, autos principais).
Sustenta, em síntese, que:
(a) a interpretação adotada pelo juízo de origem, ao afastar a incidência da legislação consumerista
sob o fundamento de que o crédito foi utilizado para fomento de atividade rural, mostra-se equivocada, na
medida em que desconsidera a finalidade protetiva do CDC e o entendimento jurisprudencial consolidado no
sentido de que a condição de consumidor pode ser reconhecida mesmo quando o bem ou serviço é utilizado
no contexto da atividade econômica, desde que demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou
econômica;
(b) a vulnerabilidade encontra-se claramente caracterizada no caso concreto, pois se está diante de
relação estabelecida entre parte economicamente hipossuficiente e instituição financeira de grande porte,
sendo presumida, nesse contexto, a assimetria informacional e a dificuldade de compreensão das cláusulas
contratuais, especialmente em contratos bancários massificados e de adesão, o que justifica a incidência
das normas protetivas do CDC;
(c) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 297 e em diversos
precedentes, reconhece a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras e
admite a mitigação da teoria finalista quando comprovada a vulnerabilidade da pessoa física ou jurídica,
autorizando a inversão do ônus da prova como instrumento de equilíbrio processual;
(d) a manutenção da decisão agravada acarreta risco de dano grave e de difícil reparação, pois
permite o regular prosseguimento do feito originário sem a adequada distribuição do ônus probatório,
podendo resultar na perda da utilidade do recurso, estando presentes, portanto, os requisitos do art. 995,
parágrafo único, e do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para a concessão de efeito
suspensivo ou ativo.
Pede a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso (mov. 1.1).
No despacho de mov. 10.1 foi pontuado que o recurso não veio acompanhado de comprovante do
recolhimento do preparo e de que não havia informação nos autos de que o agravante fosse beneficiário de
justiça gratuita.
Em razão disso e a teor do art. 1.007, § 4º, do CPC, foi determinada a intimação do recorrente para
que efetuasse o pagamento em dobro do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção.
Devidamente intimado (mov. 13), o agravante deixou transcorrer o prazo sem manifestação.
DECIDINDO:
O preparo configura requisito de admissibilidade recursal, de modo que a sua não comprovação leva
ao não conhecimento do recurso.
Como apontado no despacho de mov. 10.1, o agravante não é beneficiário da gratuidade e não
comprovou o recolhimento das custas do agravo de instrumento.
O art. 1.007, § 4º, do CPC dispõe que o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do
recurso, o recolhimento do preparo deverá realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
O agravante foi intimado para realizar o pagamento do preparo recursal em dobro. Nada obstante,
deixou de assim proceder, caracterizando-se a deserção, a teor do art. 1.007, § 4º, do CPC.
Diante do exposto, nos termos no art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo de instrumento,
porque deserto.
Proceda-se às anotações necessárias, inclusive com a baixa no Sistema Projudi. Intimem-se.
Curitiba 18 abril 2026.
(assinado digitalmente)
Des. Luiz Cezar Nicolau, relator